Auditor Fiscal do INSS – 2000

Língua Portuguesa
Texto LP-I - questões de 1 a 3
1          Pluralidade ética, convenhamos, é antes de tudo uma
2   condição de possibilidade da faculdade humano-natural de desejar. 
3   Faculdade por meio da qual podemos viver para sentidos ou
4   finalidades imaginarias (éticas), que aparecem a priori como um
5   Bem para nós, e, portanto, como condição de uma Vida Boa.
6          Assim, é porque podemos aspirar a uma Vida Boa - e não
7   apenas à vida em si mesma - ,exatamente por isso é que podemos
8   postular a imanência da possibilidade da pluralidade do mundo
9   moderno.
10        Pluralidade ética, deduz-se então, é essa possibilidade
11 intrínseca de viver para as finalidades (valores, desejos) múltiplas e,
12 portanto, para vários sentidos de Vida Boa. Em outros termos, 
13 pluralidade é também a possibilidade da diferença entre as ordens
14 de valores, entre as motivações subjetivo-imaginárias para a vida.
15        Pressente-se, desde logo, que a pratica pluralista é também
16 a mais adequada a um amplo exercício da liberdade. Se o ser livre
17 se põe pela criação de valores, e se essa capacidade de criação é 
18 intrinsecamente múltipla - uma fonte ilimitada de diferenças - ,
19 então assumir o pluralismo como norma pratica é o modo mais
20 adequado de fundação de um agir humano sempre aberto à
21 criatividade, à diferença, à transcendência, à historia e, em suma, à
22 liberdade.
Questão 1
A respeito da redação e da expressão de idéias no texto LP-I, julgue os itens seguintes.
1.O primeiro parágrafo representa uma conceituação resumida de idéias que serão, posteriormente, ampliadas no texto.
2.A função textual de “convenhamos” (l.1) é a de estabelecer um nível de formalidade na linguagem em que o autor seja desconsiderado por meio da impessoalidade de plural e apenas o leitor seja respeitado.
3.Em palavras como “humano-natural” (l.2) e “subjetivo-imaginárias” (l.4), o autor optou por expressar idéias complexas utilizando uma nova função vocabular coerente com o sistema gramatical da língua portuguesa.
4.A expressão “Vida Boa” (l,5,6 e 12) está sendo empregada no texto no mesmo sentido de boa vida, ou seja, vida ociosa sem trabalho, sem compromissos, marginal ao sistema econômico.
5.A “vida em si mesma” (l.7) opõe-se a “um agir humano sempre aberto à criatividade, à diferença, à transcendência, à historia e, em suma, à liberdade” (l.20-22)
Questão 2
Os argumentos de um texto caracterizam-se por estabelecer ralações semânticas de vários tipos. Entre essas relações, há a relação de causa/efeito (X;Y), que pode ser definida por
(X;Y)= se X, então Y.
Respeitando as idéias do texto LP-I é possível deduzir diversas relações do tipo causa efeito (X;Y), entre as quais, encontra-se a relação
1.(temos uma Vida Boa; vivemos finalidades e sentidos imaginários).
2.(podemos postular uma Vida Boa; podemos postular pluralidade).
3.(aspiramos a vida em si mesma; conquistamos pluralidade ética).
4.(vivemos pluralidade ética; vivemos para finalidades múltiplas).
5.(criamos valores múltiplos; temos liberdade).
Questão 3
Com relação ao emprego de palavras e expressões no texto LP-I, julgue os itens a seguir.
1.Os verbos “viver” (l.3) e “ser” (l.16) estão empregados como substantivos.
2.A palavra “éticas” (l.4), entre parênteses, deve ser tomada como delimitação do sentido da expressão “finalidades múltiplas” (l.4).
3.No sentido em que esta empregado, o verbo “aspirar” (l.6) torna opcional o uso de crase no “a” (l.6) que o segue.
4.A substituição dos parênteses (l.11) por virgulas mantém o respeito às regras de pontuação e de concordância da norma culta.
5.O sentido do vocábulo “ordens” (l.13) no texto corresponde ao empregado no seguinte exemplo: Obedecemos às ordens de nossos superiores.
Texto LP-II - questões 4 e 5
1   Para falar de ética hoje em dia, temos de ter 
2   consciência de que qualquer tentativa de construir uma
3   ciência dos valores terá diante de si o árduo trabalho de
4   desvendar a trama da ruptura da ética com a política,
5   a qual caracteriza o processo de formação da
6   modernidade. Perdido entre o entrelaçamento profundo entre
7   as duas esferas da práxis, próprio da polis grega, e
8   diante da critica radical que a modernidade operou nos
9   conceitos fundamentais da ética clássica, não sobrou
10 espaço para uma construção dos laços que a uniam à
11 política que não leve em conta as novas fronteiras da
12 ação humana traçadas em um mundo dominado pela
13 critica demolidora da razão e pela crise que a
14 acompanha.
Questão 4
Julgue os itens que se seguem , com relação à coesão e ao sentido textual estabelecidos no texto LP-II.
1.O valor coesivo de “a qual” (l.5) permite inferir que o processo de formação da modernidade é caracterizado pelo distanciamento entre ética e política.
2.O sentido textual induz a afirmar não só que ética e política representavam esferas da práxis; mas também que o entrelaçamento de ambas era característico da polis grega.
3.Depreende-se do texto que a política não leva em consideração as novas fronteiras entre os homens.
4.A oração “que a uniam a política” (l.10-11) mantém coesão e coerência com o texto ao ser reescrita como: que uniam tal ética com à política.
5.Se não mantida as relações de sentido e de coesão do texto ao se substituir o pronome “a” (l.13) pelo seu correspondente masculino o.
Questão 5
Julgue os itens abaixo quanto a coerência em relação a argumentação do texto LP-II.
1.a ruptura entre as duas vertentes da moderna reflexão a cerca de ética remonta à ética clássica em que a polis grega resolvia seus conflitos políticos pelo caminho mais prático e ético.
2.Um mundo dominado pela crise que acompanha a critica demolidora da razão criou condições necessárias e suficientes para a reconstrução dos laços entre ética e polis.
3.Desvendar os fenômenos que conduziram a ruptura entre ética e política constitui o processo de formação da modernidade.
4.Da ética clássica, a moderna concepção de ética herdou o entrelaçamento profundo com o conceito de polis grega, sobre o qual opera o processo de uma modernidade racional.
5.A construção de laços entre ética e política, em um mundo dominado pela critica da razão e pela crise que a acompanha, somente é possível a partir da perspectiva das novas fronteiras da ação humana.
Questão 6
Julgue os itens a seguir quanto a correção sintática.
1.Para que haja conduta ética, é preciso que existe o agente consciente, isto é, aquele quem conhece a diferença dentre bem e mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vicio.
2.A consciência moral não só conhece tais diferenças, mas também se reconhece capaz de julgar o valor das condutas e agir em conformidade com os valores morais, sendo por isso responsável por suas ações e sentimentos e pelas conseqüências do que faz e sente.
3.A consciência moral manifesta-se, antes de tudo, na capacidade para deliberar diante de alternativas possíveis, decidindo e escolhendo uma delas ao lançar-se a ação.
4.Ela tem a capacidade para avaliar e pesar as motivações pessoais, as exigências feitas pela situação, as conseqüências para si e para os outros, a conformidade entre meios e fins, a obrigação de respeitar o estabelecido ou de transgredi-lo, se imoral ou injusto.
5.O campo ético é constituído pelos valores e pelas obrigações que forma o conteúdo das condutas morais, isto é, as virtudes. Essas são realizadas pelo sujeito moral, principal constituinte da existência ética.
Questão 7
Nos itens seguintes, julgue se são obedecidas as exigências da norma culta da escrita, e se são pertinentes as associações entre o tipo de documento oficial, grafado em negrito, e o fragmento de texto que o segue.
1.Relatório - Os consultores constataram que algumas das condutas expressas no novo código de ética proposto para o funcionalismo publico já são previstas na Lei de Improbidade.
2.Ata - Ao final da reunião ficou decidido que os quatrocentos ocupantes de cargos importantes no Governo Federal, nomeados pelo Presidente da Republica, ficarão sujeitos à punições administrativas, podendo mesmo perder o cargo, caso desobedeça o Código de Ética.
3.Ofício - Vimos informar as Vossas Senhorias que esta em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei de Código de Ética com novas regras que obrigam o ocupante de cargo de confiança a apresentar sua declaração de bens também à Comissão de Ética Pública.
4.Ata - Durante o debate, evidenciou-se o concenso de que a autoridade pública não poderá receber qualquer remuneração de fonte privada nem mesmo ter hospedagem paga por empresa que presta serviço ao Governo.
5.Atestado - Ao analisar a proposta, observam que é necessário explicar que fica proibido ao servidor receber brindes de valor superior a R$ 100,00 e que diretor de autarquia que se utilizar de jatinho de empreiteira expõe a processo judicial.
Questão 8
Julgue os itens abaixo quanto ao uso correto da pontuação.
1.Quando uma cultura e uma sociedade definem o que entendem por mal, crime e vicio, circunscrevem aquilo que julgam violência contra um individuo ou contra o grupo.
2.Em nossa cultura, a violência é entendida como uso da força física, e do constrangimento psíquico para obrigar alguém a agir de modo contrario à sua natureza e ao seu ser.
3.A violência é a violação da integridade física e psíquica, da dignidade humana de alguém. Eis por que o assassinato, a tortura, a injustiça, a mentira, o estupro, a calunia, a má-fé, o roubo são considerados violência, imoralidade e crime.
4.A humanidade dos humanos reside no fato de, serem racionais, dotados de vontade livre, capacidade para a comunicação e para a vida em sociedade, de capacidade para interagir com a natureza e com o tempo.
5.Assim, nossa cultura e sociedade nos definem como sujeitos do conhecimento e da ação, localizando a violência em tudo aquilo que reduz um sujeito a condição de objeto. Do ponto de vista ético, somos pessoas e não podemos ser tratados como coisas.
Legislação Previdenciária
Questão 9
A Constituição da Republica dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos, entre outros, provenientes de contribuições sociais das empresas. Acerca das regras jurídicas relativas aos direitos e obrigações das empresas em face do custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.
1.Considere a situação hipotética.
A União instituiu contribuição social nova, não-prevista na Constituição da Republica. Observando os ditames da respectiva lei, uma empresa recolheu o tributo, regularmente, a partir de fevereiro de 1990 - data definida pela lei para o inicio da incidência da exação. Em março de 2000, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual aquela Corte definiu ser inconstitucional tão-somente o artigo da lei que impunha a incidência da contribuição já no mês de fevereiro de 1990. Assim, no mês seguinte ao transito em julgado da decisão do STF, a citada empresa ajuizou ação ordinária objetivando a repetição do indébito recolhido naquele primeiro mês de incidência.
Nessa situação, o pedido de repetição de indébito não poderá ser acolhido, haja vista a consumação do respectivo prazo prescricional.
2.Considere a seguinte situação hipotética.
Diante dos revezes financeiros decorrentes da recente desvalorização cambial, a empresa importadora Beta deixou de repassar ao INSS as contribuições sociais descontadas dos salários dos seus empregados. Consumados os procedimentos administrativos pertinentes, o debito apurado foi inscrito na divida ativa da autarquia previdenciária e, subseqüentemente, foi ajuizada respectiva execução fiscal. Nesse ínterim, foi decretada falência da empresa Beta.
Nessa situação, o crédito do INSS terá preferência em ralação aos créditos de credores quirografários, mas devera ser habilitado na falência da empresa Beta.
3.Caso o representante legal de uma sociedade comercial se recusasse a apresentar aos fiscais do INSS os documentos relativos à contabilidade da empresa, então a autarquia previdenciária poderia inscrever de oficio a importância que reputasse devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrario.
4.Para o calculo do valor da contribuição devida, o montante dos salários pagos pela execução de uma obra de construção civil poderá ser obtido por aferição indireta, de acordo com a área construída, caso a fiscalização do INSS constate, na documentação apresentada pelo construtor, não haver comprovação regular do efetivo custo da mão-de-obra utilizada.
5.Considere a seguinte situação hipotética.
Em 20/3/2000, o presidente da Republica editou medida provisória reduzindo a alíquota da contribuição social a cargo das empresas, destinada à seguridade social. Como a referida norma não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo devido, o presidente da Republica a reeditou em 19/4/2000 e, sucessivamente, em 19/5/2000. Em 30/5/2000, afinal, a medida provisória foi convertida em lei.
Nessa situação, a contribuição somente será devida em seu novo patamar a partir de 19/6/2000.
Questão 10
A Previdência Social é um direito do cidadão. Mais de 100 milhões de brasileiros são dela beneficiários, entre segurados e seus dependentes. A cobertura previdenciária abrange praticamente todos os riscos que esta sujeito o trabalhador em atividade: e garante ao inativo acesso a um amplo conjunto de benefícios para possibilitar, a ele e a sua família, condições mínimas de sobrevivência nos momentos de infortúnio, ou quando perde, definitivamente, a capacidade laborativa.
À luz do texto acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos dos segurados, garantidos na legislação previdenciária vigente.
1.Considere a seguinte situação hipotética.
Vitima da recessão por que passou o país, Jose foi demitido da empresa onde trabalhava há quinze anos, período no qual esteve regularmente filiado ao regime geral de previdência social. Jose passou três anos desempregado - situação esta devidamente comprovada -, razão pela qual também não efetuou nenhuma contribuição para a previdência social.
Nessa situação, José não perdera sua condição de segurado do regime geral da previdência social no período referido, podendo, inclusive, fruir o beneficio do auxílio-doença.
2.Considere a seguinte situação hipotética.
Regularmente empregada, há cinco anos, em uma empresa do ramo de confecção. Maria trabalhou até o final do expediente. Todavia, como já se completava o nono mês de gestação, naquela mesma noite Maria entrou em trabalho de parto e deu a luz a seu filho, vindo, então, a entrar em gozo de licença maternidade.
Nessa situação, a empresa devera assumir o encargo da remuneração de Maria por vinte e oito dias, após o que ela receberá, por noventa e dois dias, o beneficio do salário-maternidade.
3.Considere a seguinte situação hipotética.
No curso do quinto ano de vigência do contrato de trabalho. João sofreu acidente enquanto realizava sua atividade laboral, ficando, em conseqüência, incapacitado, temporariamente para qualquer trabalho. Após dois anos de tratamento e reabilitação profissional, João pode finalmente voltar ao trabalho, mas as seqüelas decorrentes do acidente não mais permitiram que ele realizasse as atividades anteriormente desempenhadas na empresa.
Nessa situação João receberá o auxílio-doença a partir do décimo sexto dia de afastamento do trabalho, até a data em que voltar a trabalhar. Alem disso, somente após a interrupção do pagamento do auxílio-doença é que João passará a receber o beneficio do auxílio-acidente, que será pago concomitantemente com a remuneração devida pela empregadora.
4.Considerando que um segurado se aposentasse por invalidez com beneficio equivalente a R$ 480,00, sendo de R$ 80,00, à época, o valor do salário mínimo, então, sendo elevado para R$ 180,00 o valor desse salário mínimo, o beneficio previdenciário no poderá ser inferior a R$ 1.080,00.
5.O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado, não estando este em gozo de nenhum beneficio previdenciário quando do óbito, é de cem por cento do valor da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito se estivesse aposentado na data do seu falecimento.
Questão 11
No que se refere às obrigações dos segurados e das empresas e às infrações a legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.
1.Considere a seguinte situação hipotética.
Manoel, representante legal da empresa Celta, deixou de recolher as contribuições descontadas dos empregados no mês de novembro de 2000. Em sua ação fiscal, à qual não foi oposta nenhuma resistência, os agentes da autarquia previdenciária constataram a irregularidade, procedendo a notificação da empresa Celta. Ato contínuo - antes, portanto, do oferecimento da denuncia pelo Ministério Publico Federal -, Manoel encaminhou expediente ao INSS por meio do qual reconhecia o acerto da ação fiscal, confessava a divida e comprovava o efetivo pagamento do debito, acrescido de multa, juros e demais consectários previstos na legislação.
Nessa situação, estará extinta a punibilidade do crime cometido por Manoel.
2.Considere a seguinte situação hipotética.
No exercício de sua atividade funcional, Caio inseriu alteração não-autorizada no sistema de informações do INSS, elevando substancialmente o valor dos benefícios pagos a segurados previamente contactados por ele, para efeito de divisão do produto do crime. Todavia, o procedimento de Caio acionou os mecanismos de segurança do sistema, de modo que as alterações foram bloqueadas e o servidor que as introduzia foi identificado.
Nessa situação não haverá crime, haja vista a impossibilidade de consumação do dano ao patrimônio publico.
3.Considere a seguinte situação hipotética.
Graco e Mévio eram detentores, em partes iguais, das quotas sociais da empresa Delta, numa sociedade de responsabilidade limitada, criada em novembro de 2000. Mévio, servidor publico federal, não participava da gestão da empresa, tendo-se definido, no respectivo contrato social, que a gerencia da sociedade seria desempenhada por Graco ou por procurador por ele designado. Ocorreu, então, que, em uma ação fiscal, os agentes do INSS constataram que as anotações nas carteiras de trabalho e previdência social (CTPSs) dos empregados daquela empresa não eram verdadeiras. Os fiscais obtiveram provas de que eram anotados salários menores que os efetivamente pagos, o que acarretava recolhimentos menores, a título de contribuições sociais, por parte dos segurados e da empresa.
Nessa situação, Mévio não responderá pelos crimes praticados no âmbito da empresa. Ademais, entre outras sanções, a empresa Delta poderá ficar sujeita a suspensão de empréstimos e financiamentos concedidos por instituições financeiras oficiais e a inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração publica federal.
4.O empregador doméstico não esta obrigado a efetuar desconto e subseqüente recolhimento da contribuição devida pelo empregado domestico, que deverá ser recolhida pelo próprio trabalhador. Está obrigado, contudo, a recolher a contribuição social a seu cargo, equivalente a 12% do salário de contribuição do empregado, até o dia 15 do mês seguinte da competência.
5.Considere a seguinte situação hipotética.
O INSS ajuizou execução fiscal contra uma empresa, em face da inscrição, na dívida ativa, de débito oriundo do não-recolhimento de contribuições sociais a cargo da empresa. Citada, a empresa nomeou bens a penhora, desembaraçados e de valor suficiente à garantia do débito, o pondo, em seqüência, embargos a execução, vindo esta a ser suspensa. Enquanto tramitavam os embargos, a empresa teve a oportunidade de participar de licitação, para o que se exigiu a apresentação de certidões que demonstrassem a inexistência de débitos fiscais. A empresa apresentou à comissão de licitação as certidões exigidas, constatando, contudo, na certidão expedida pelo INSS, a existência do debito exeqüendo e que a respectiva execução estava garantida por penhora.
Nessa situação, certificada a existência de debito, a empresa não poderá participar do ato para o qual é requerida a apresentação de certidão negativa.
Questão 12
Na previdência social, a solidariedade e essencial, e, exatamente por sua posição nuclear, esse preceito sustentáculo distingui-se dos básicos e técnicos, sobrepairando como diretriz elevada. Ausente, será impossível organizar a proteção social.
Solidariedade quer dizer cooperação da maioria em favor da minoria, em certos casos, da totalidade em direção à individualidade.
Significa a cotização de certas pessoas, com capacidade contributiva, em favor dos despossuídos. Socialmente considerada, é a ajuda marcadamente anônima, traduzindo mutuo auxilio, mesmo obrigatório, dos indivíduos.
Conforme explica o texto acima, a solidariedade compulsória é interpretada por meio de contribuições sociais exigidas de toda a sociedade e destinadas a seguridade social. A respeito das contribuições sociais, julgue os itens seguintes.
1.Considerando que um segurado auferisse, em dois empregos, remunerações de R$ 3.500,00 e de R$ 2.800,00, então o respectivo salário-de-contribuição corresponderia a R$ 6.300,00. e a contribuição mensal devida por esse segurado seria de R$ 693,00.
2.A renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da seguridade social, executando-se os valores destinados ao programa de crédito educativo.
3.A contribuição incidente sobre o lucro das empresas deve ser disciplinada em lei complementar, haja vista a identidade entre as bases de cálculo dessa contribuição e a do imposto incidente sobre a renda.
4.Considere a seguinte situação hipotética.
Afonso foi demitido pelo seu empregador em 31/8/2000, após exatos doze meses de vigência do contrato de trabalho. As verbas rescisórias que foram pagas a Afonso foram discriminadas nos seguintes termos: 1) R$ 300,00 de salário do mês vencido, 2) R$ 300,00 de aviso-prévio indenizado; 3) R$ 200,00 de 13º salário proporcional; 4) R$ 300,00 de férias indenizadas; e 5) R$ 100,00 de adicional constitucional incidente sobre as férias indenizadas.
Nessa situação, a contribuição social de Afonso será calculada tendo por base o salário-de-contribuição de R$ 800,00.
5.Além das contribuições pagas pelo s segurados e pelas empresas, o regime geral de previdência social é custeado também por meio do aporte de recursos públicos, consubstanciados em dotações orçamentárias especificas e anuais da União, dos estados e municípios.
Questão 13
Julgue os itens abaixo referente a situação de contribuintes em debito para com a previdência social.
1.Considerando que uma empresa deixasse de recolher os valores descontados dos salários de seus empregados, então o débito apurado, ainda que confessado, não poderia ser objeto de parcelamento.
2.O débito parcelado pode ser reparcelado uma única vez.
3.Considere a seguinte situação hipotética.
A empresa proprietária de determinado terreno urbano contratou uma construtora para edificar, no local, um prédio de salas e lojas. Concluída a obra, a proprietária vendeu, ela própria, todas as unidades imobiliárias. Posteriormente, a fiscalização do INSS apurou não terem sido recolhidas as contribuições sociais devidas em face dos salários pagos para execução da obra.
Nessa situação, responderão solidariamente pelas contribuições sociais a empresa contratante, a construtora contratada e os adquirentes das unidades,
4.Caso se apurasse, em outubro de 2000, a existência de débitos relativos a contribuições de um estado da Federação para com o INSS, então não poderia ser transferida ao referido ente federativo a sua parcela de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (DF).
5.Caso viesse ser aplicado multa, no âmbito do INSS, por infração a preceito da legislação previdenciária, a autoridade que eventualmente reduzisse ou relevasse a sanção estaria obrigada a recorrer do oficio para a autoridade hierarquicamente superior.
Questão 14
Julgue os itens seguintes, relativos ao vínculo do segurado com a previdência social.
1.Considerando que um indivíduo se vinculasse ao regime geral de previdência social no momento de sua contratação como empregado por uma empresa, então não haveria nova filiação de indivíduo ao mesmo ao mesmo regime, caso viesse a exercer, concomitantemente, outra atividade econômica, na condição de trabalhador autônomo.
2.Os servidores do INSS e os do Ministério da Previdência e Assistência Social são excluídos do regime geral da previdência social.
3.Para os efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no regime geral de previdência social. No caso de segurado empregado, sua inscrição é efetuada diretamente na empresa.
4.Considerando que, ao promover a inscrição dos seus dependentes junto a previdência social, o segurado pretendesse inscrever sua esposa, seus filhos menores e sua companheira, também casada com outrem, então não poderia haver recusa por parte do INSS em efetivar as inscrições requeridas.
5.Caso um servidor público civil da União passasse a exercer, concomitantemente, atividade laboral abrangida pelo regime geral de previdência social, então tornar-se-ia segurado obrigatório desse regime. Todavia, não poderia haver contagem recíproca de tempo de contribuição entre os dois regimes.
Questão 15
Julgue os itens a seguir, quanto a aplicação das normas previdenciárias.
1.A constituição da Republica dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, entre outros temas, acerca de prescrição e decadência tributárias. Sendo indiscutível a natureza tributária das contribuições sociais e sendo qüinqüenal o prazo decadencial definido no Código Tributário Nacional (CNT) para efeito da constituição do crédito tributário, deve, então, ser afastada, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de prazo decenal fixado em lei ordinária para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais. Da mesma forma, há de prevalecer o prazo, também qüinqüenal, de prescrição definido no CNT, contando do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2.A constituição da República chancelou a incidência de duas contribuições sociais sobre idêntica base de cálculo, haja vista autorizar, no âmbito das disposições gerais da seguridade social, a instituição de contribuição social incidente sobre o faturamento das empresas e, a par disso, recepcionar expressamente, no bojo das disposições constitucionais gerais, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
3.Considere a seguinte situação.
Dispõe a Lei nº 7.689, de 15/12/1988:
(...)
Art. 6º A administração e Fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
(...)
Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.
Nessa situação apenas o artigo 8º é inconstitucional.
4.A legislação tributária relativa a receita para a seguridade social não é alcançada pela limitação, decorrente de princípio constitucional, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Questão 16
Julgue os itens que se seguem, acerca das disposições da legislação previdenciária relativas a incidência das contribuições sociais.
1.considere a seguinte situação hipotética.
A remuneração de Lucio, paga em pecúnia, foi composta, no mês de agosto de 2000. das seguintes parcelas: R$ 400,00 de salário e R$ 130,00 de gorjetas, arrecadadas dos clientes e distribuídas no final do mês pelo próprio empregador. Ademais, nos termos da legislação pertinente, o empregador entregou a Lucio o equivalente a R$ 80,00 em tíquetes de vale-transporte. Conforme ajustado expressamente no contrato de trabalho, integrava a remuneração mensal de Lucio, ainda, o equivalente a R$ 250,00, valor estimado do aluguel do imóvel cedido pelo empregador para ocupação de Lucio e sua família no curso da relação de emprego.
Nessa situação, a contribuição social da empresa, naquele mês, incidente sobre a remuneração de Lucio foi de R$ 172,00.
2.Considerando que o proprietário, pessoa física, de um terreno urbano pretendesse averbar na matricula do referido imóvel a construção de uma casa, então, diversamente do que ocorreria se o proprietário fosse pessoa jurídica, não lhe seria exigida certidão negativa de débitos previdenciários.
3.Mesmo sendo uma autarquia, o INSS pode inscrever na sua divida ativa débitos relativo a contribuições sociais devidas pelos estados,pelo DF e pelos municípios.
4.Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa vendeu um imóvel incorporado ao seu ativo permanente, que servia de sede a filial de Brasília - DF. Levada a escritura pública ao respectivo registro imobiliário, exigiu-se a apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários da empresa, quando se constatou a existência de débitos relativo à contribuição social incidente sobre a folha de salários, devida pela filial da empresa sediada em Belo Horizonte - MG.
Nessa situação, a existência de débito no âmbito da filial de Belo Horizonte - MG impedirá a consumação de registro da alienação do imóvel vinculado à filial de Brasília - DF.
5.É vedado a União instituir contribuição social em que se imponha a sujeição passiva dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Questão 17
Com relação ao plano de benefícios da previdência social, julgue os itens a seguir.
1.considere a seguinte situação hipotética.
Jonas inscreveu sua companheira, Marta, como sua dependente, em 1990, após cinco anos de vida em comum, Jonas era casado com Vilma, de quem se separou de fato em 1983, não tendo providenciado, contudo, nem a separação judicial nem o divórcio. Vilma nunca recebeu pensão alimentícia de Jonas, mas sobrevindo o óbito deste, em 2000, ela se habilitou no processo administrativo iniciado por Marta junto ao INSS, pretendendo que a respectiva pensão por morte fosse dividida entre ambas.
Nessa situação, não havendo dependência econômica de Vilma em relação a Jonas previamente ao óbito, ela não terá direito a pensão.
2.Considerando que, após vinte anos consecutivos de contribuição para o regime geral de previdência social, uma segurada tivesse completado sessenta anos de idade, àquela altura com salário-de-benefício equivalente a R$ 800,00, então, se pretendesse aposentar-se por idade, o valor do respectivo benefício corresponderia a R$ 720,00.
3.Caso um individuo aposentado por idade, pelo regime geral de previdência social, voltasse a trabalhar e a contribuir regularmente para a previdência social, então, quando interrompesse essa nova atividade, teria direito ao recebimento de um pecúlio, que consistiria em pagamento único do valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições que pagou desde que retornou à atividade, atualizadas monetariamente.
4.Considere a seguinte situação hipotética.
Logo que conseguiu o seu primeiro emprego, em março de 2000, Julio foi regularmente inscrito na previdência social, não condição de segurado, ocasião em que sua esposa e sua filha foram inscritos como suas dependentes. Em maio do mesmo ano, contudo, Julio veio a ser preso em flagrante pela prática de crime,tendo permanecido preso no curso da respectiva ação penal, ao cabo da qual veio a ser condenado a cinco anos de reclusão.
Nessa situação, suas dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão, em razão de não se ter completado o prazo de carência para o recebimento desse benefício.
5.O abono anual é devido ao segurado da previdência social - ou, quando for o caso, ao dependente - que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão. Considerando que o valor de um desses benefícios correspondesse, no mês de dezembro de 2000, a R$ 460,00, então o beneficiário teria direito ao pagamento do abono nesse mesmo montante, independentemente do mês em que o pagamento do beneficio houvesse iniciado.
Questão 18
A Lei nº 9.137/96 regula, em conformidade com o comando contido no artigo 179 da Constituição da República, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca desse assunto, e considerando as demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes.
1.A pessoa jurídica cujo objeto social seja a locação e/ou a venda de imóveis não é admitida como optante pelo SIMPLES, ainda que o respectivo faturamento não ultrapasse os limites definidos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.Considerando que uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada optasse pelo SIMPLES, então ela pagaria, mensal e unificadamente, um percentual fixo de 3% a7% da receita bruta auferida, conforme a faixa desta, afastando-se, dessa forma, a incidência individualizada de diversos impostos e contribuições sociais, entre as quais a contribuição para o PIS, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
3.Tanto a microempresa quanto a empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ficam eximidas de pagar, de forma individualizada, a contribuição social a cargo da pessoa jurídica, prevista no plano de custeio da seguridade social, incidente sobre a folha de salários da empresa.
4.Das decisões administrativas do INSS que envolvam a constituição de créditos fiscais, não-recolhidos após a opção pelo SIMPLES, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, não se exigindo dos recorrentes, contudo, o depósito recursal equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão.
5.Será excluído do SIMPLES o contribuinte que não recolher o tributo unificado até trinta dias após o vencimento, operando-se os efeitos da exclusão a partir do mês subseqüente ao inadimplemento.
Questão 19
A previdência social insere-se em um contexto de solidariedade social, constitucionalmente agasalhada. Equilibra-se, contudo, na constatação da existência de necessidades imensuráveis e recursos limitados, não sendo possível mais que aquilo que a própria sociedade consente em dar aos que, por uma ou outra razão, ausentam-se do mercado de trabalho - concessão essa muitas vezes não só distante do propósito de se suster um estilo de vida de quem contribui anos afio, mas distante também do propósito mínimo de suster a própria vida. Nesse contexto, impõem-se limitações aos direitos dos segurados e dos dependentes. Considerando a legislação previdenciária e os princípios constitucionais pertinentes, julgue os itens a seguir relativos a essas limitações.
1.caso um individuo completasse, em 1998, todos os requisitos definidos na legislação vigente para fruir o beneficio da aposentadoria por tempo de serviço, então poderia obter a concessão do beneficio em 2001, ainda que tivesse perdido a qualidade de segurado em 1999.
2.Mantidas as regras atuais, um segurado que tenha se aposentado em 2000, tendo recebido o primeiro benefício no mês de março, já terá decaído do direito de postular a revisão do beneficio no dia 1°/04/2010.
3.Caso fosse concedida a pensão a um menor de dez anos de idade, dependente de segurado falecido, então, sendo pago o benefício em valor inferior ao efetivamente devido, prescreveria em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, a pretensão de receber as diferenças havidas mês a mês, devidas pela previdência social.
4.Caso um aposentado por invalidez retornasse voluntariamente à atividade, teria sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno.
5.A renda inicial do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição de um empregado doméstico é calculada com base no salário-de-contribuição, o qual consiste na média aritmética simples de um certo número de salários-de-benefício, todos devidamente atualizados monetariamente.
Questão 20
Julgue os itens abaixo, relativos a incorporação, cisão e fusão.
1.Na incorporação de uma sociedade anônima por outra já existente, constará de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou pelos sócios de sociedade interessada, entre outras coisas, o valor do aumento ou redução do capital social da sociedade incorporadora.
2.Na incorporação de sociedade anônima pela sua controladora, a justificação apresentada à assembléia-geral da controlada deverá conter, além de outras informações, o cálculo das relações de substituição das ações dos acionistas não-controladores da controlada com base no valor do patrimônio líquido das ações da controladora e da controlada. Esses dois patrimônios deverão ser avaliados segundo os mesmos critérios e na mesma data, apreços de mercado.
3.Na incorporação da controladora por sua subsidiária integral, em uma situação em que a controladora seja uma holding que possua em seu ativo apenas os investimentos na companhia incorporadora, a sociedade resultante da incorporação irá possuir, ao final do processo, suas próprias ações registradas no ativo em contrapartida de receita de incorporação do período.
4.Na fusão de duas empresas Alfa e Beta sob controle comum de Celta, sem que haja participação das fusionadas, o acionista controlador de Celta e os seus minoritários com participação preponderante em Alfa ou Beta passam a ser os únicos acionistas da nova empresa, perdendo as suas participações os acionistas minoritários de Alfa ou Beta cujas participações fossem não-preponderantes, extinguindo-se contabilmente a parcela de patrimônio liquido correspondente às ações dos acionistas que perderam suas participações no processo, em contrapartida de lucros ou prejuízos acumulados.
5.Em uma operação de cisão parcial, coma versão de parcelas patrimoniais para múltiplas empresas criadas, é permitido pela Lei das Sociedades Anônimas que os acionistas da empresa cindida sejam mantidos em todas as empresas resultantes do processo, com a mesma participação acionária que detinham na empresa objeto de cisão, com base em patrimônios líquidos de cada sociedade definidos no protocolo e na justificação de cisão.
Questão 21
Julgue os itens a seguir, referentes a fatos e lançamentos contábeis, provisão para imposto de renda (IR), classificação e critérios gerais de avaliação patrimonial, registro de operações típicas de empresas comerciais, industriais e de serviços e problemas contábeis diversos.
1.Acerca do ganho de equivalência patrimonial, a realização de reserva de lucros a realizar em razão do recebimento de dividendos relativos a resultados de exercícios anteriores implicara um débito à conta de reserva de lucros a realizar e um crédito em receita do exercício social corrente.
2.A venda a prazo de uma mercadoria estocada deve ser lançada a débito de contas a receber. Em contrapartida, deve ser lançado um crédito em estoque, no valor correspondente ao custo da mercadoria vendida, e um crédito em receita de venda, pelo valor do resultado da transação, que é igual ao preço de venda menos custo de mercadoria vendida, inclusive no caso de esse resultado ser negativo.
3.O aumento do capital social com reservas de capital, sem emissão de novas ações, dá-se com um lançamento a crédito das reservas de capital a serem utilizadas, em contrapartida de um débito na conta capital social.
4.O registro de crédito de imposto de renda sobre prejuízo fiscal é feito a débito em uma conta do ativo circulante ou realizável a longo prazo, em contrapartida de um crédito na conta de provisão para imposto de renda, no resultado do período de competência.
5.Os juros de uma aplicação financeira de longo prazo com taxa prefixada devem ser contabilizados, em cada período, apenas pelos valores ganhos realizados no respectivo período, a débito do ativo de aplicação, em contrapartida da conta de receita financeira, não se reconhecendo como ativo real o valor futuro da aplicação.
Questão 22
Com relação aos princípios fundamentais da contabilidade, apuração de resultado e encerramento de exercício social, destinação de lucros, demonstrações contábeis societárias e notas explicativas, julgue os itens que se seguem.
1.A continuidade influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da entidade tiver prazo determinado, previsto ou previsível.
2.No encerramento de cada exercício anual, os saldos das contas de ativo e passivo no ultimo dia do exercício são mantidas na abertura do período seguinte, e as contas de receita e despesas são encerradas contra uma conta de apuração do resultado do exercício, de maneira que, no inicio do próximo exercício, não haja saldo nessas contas. Essa conta de apuração do resultado também pode ser encerrada contra a conta de lucros ou prejuízos acumulados.
3.Uma companhia aberta com boa situação financeira, que tenha previsto em seu estatuto social um dividendo fixo de 6% sobre o seu capital social preferencial, pode destinar apenas a parte do lucro liquido do período correspondente a essa obrigação estatutária mesmo que essa parte seja inferior a 25% do lucro liquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades Anônimas.
4.A demonstração das origens e aplicações de recursos, que explica a variação do capital circulante líquido, deve evidenciar como uma das aplicações o pagamento de empréstimos de curto prazo pelo seu valor principal.
5.Em notas explicativas às demonstrações contábeis, a companhia deverá evidenciar as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício.
Questão 23
Circulante 18.725	Circulante 13.000	
Disponibilidades 1.500	Fornecedores 6.500	
Aplicações Financeiras 3.800	Empréstimos bancários 2.800	
Contas a receber 5.600	Tributos devidos 1.200	
Estoques 6.000	Salários e encargos a pagar 2.500	
Despesas do período seguinte 1.225	Patrimônio líquido 21.425	
Adiantamentos e outras 600	Capital social 12.000	
Permanente 15.700	Reservas de capital 4.500	
Investimentos 12.000	Reservas de lucros 4.00	
Imobilizado 3.500	Lucros Acumulados 925	
Diferido 200	 	
Total 34.425	Total 34.425	
1.O índice de liquidez corrente seria mantido igual a 1,44 caso essa companhia contraísse um empréstimo de curto prazo no valor de R$ 10.000,00, e mantivesse-o em disponibilidade.
2.O índice de liquidez geral é igual a 2,65.
3.O índice de imobilização do capital próprio é de 137%.
4.O índice de endividamento dessa companhia, que é igual a (capital de terceiros/capital próprio), seria considerado moderado caso o valor da mediana para esse índice, no setor de atuação da companhia, fosse igual a 100%.
5.Caso essa companhia realizasse um aumento de capital social, em dinheiro, no valor de R$ 5.000,00, em um primeiro momento, sem considerar outras alterações patrimoniais, o endividamento sofreria redução e o índice de liquidez aumentaria.
Texto CON-I - questões 24 e 25
Os quadros a seguir são demonstrações contábeis de uma empresa, realizadas em 30/9/2000.
Circulante	691.000	Circulante	240.000	
Disponibilidades	15.000	Fornecedores	120.000	
Aplicações financeiras	2.000	Empréstimos bancários	50.000	
Contas a receber	160.000	Tributos devidos	45.000	
Estoques	500.000	Salários e encargos a paga	25.000	
Despesas do período seguinte	12.000	Exigível a longo prazo	325.000	
Adiantamentos e outras	2.500	Empréstimos bancários	150.000	
Realizável a longo prazo	25.500	Tributos parcelados 	60.000	
Empréstimos	12.000	Financiamento	115.000	
Depósitos compulsórios	13.500	Patrimônio liquido	320.000	
Permanente 	168.000	Capital Social	135.000	
Investimentos	12.000	Reservas de capital	120.000	
Imobilizado	145.000	Reservas de lucros	40.000	
Diferido	11.000	Lucros acumulados	25.000	
Total	885.000	Total	885.000	
 
Receita bruta de vendas	250.000	
impostos	(42.500)	
Receita liquida	207.500	
CMV (custo das mercadorias vendidas)	(85.000)	
lucro bruto	122.500	
despesas comerciais	(36.000)	
Despesas gerais e administrativas	(15.000)	
Despesas financeiras	(36.000)	
Depreciação e amortização	(12.500)	
Outras despesas	(600)	
Lucro operacional	22.400	
Resultado não operacional	0	
Lucro antes do IR e CSLL	22.400	
IR e CSLL	(7.616)	
Lucro liquido	14.784	
Questão 24
Julgue os itens abaixo, relativos às demonstrações contábeis apresentadas no texto CON-I.
1.O EBITDA, lucro computado antes do débito de juros, impostos sobre o lucro, depreciação e amortização, foi de R$ 70.900,00. no entanto, se a empresa tivesse acelerado a depreciação em 100%, o EBITDA teria sido inferior a R$ 60.000,00.
2.A empresa em analise, apesar de operar com um endividamento elevado, possuía, em 30/9/2000, recursos próprios para financiar o capital de giro.
3.O índice de liquidez corrente elevado, superior a 2, e o estoque de mercadorias como o item mais representativo do ativo circulante demonstram a boa situação financeira da empresa e não caracterizam risco, mesmo que o seu ramo de atividade fosse o comércio atacadista de produtos perecíveis.
4.A rentabilidade do capital próprio, dada por (lucro líquido/patrimônio líquido), era, em 30/9/2000, inferior a 5% e, caso a empresa não dependesse de capitais de terceiros com encargos financeiros, esse percentual teria sido maior, apesar de ainda inferior a 7%, indicando a prática de uma alavancagem financeira negativa.
5.Considerando que essa empresa apresente histórico de muitos anos de resultado positivo, tanto operacional quanto não-operacional, é correto concluir que, se ela tivesse baixado ativos fixos obsoletos ou fora de atividade, que não possuem valor de salvado, com valor residual - custo menos depreciação acumulada - de R$ 15.000,00, teria apresentado resultado negativo.
Questão 25
Ainda com relação às demonstrações contábeis do texto CON-I, julgue os itens a seguir.
1.O aumento do capital social coma as reservas existentes melhoraria a situação financeira da empresa e o seu nível de endividamento.
2.Caso não houvesse incidência de impostos sobre a receita bruta e os demais tributos fossem mantidos, o lucro líquido seria superior a R$ 40.000,00.
3.O índice de liquidez geral em 30/9/2000 era inferior a 1,28.
4.A aquisição a prazo de bens do ativo imobilizado no valor de R$ 50.000,00, sem considerar outras alterações patrimoniais, aumentaria o nível de endividamento da empresa e diminuiria sua liquidez.
5.O modelo de analise apresentado abaixo é denominado analise horizontal do demonstrativo de resultado apresentado no
Receita bruta de vendas	250.000	100%	
impostos	(42.500)	-17,00%	
Receita liquida	207.500	83,00%	
CMV (custo das mercadorias vendidas)	(85.000)	-34,00%	
lucro bruto	122.500	49,00%	
despesas comerciais	(36.000)	-14,40%	
Despesas gerais e administrativas	(15.000)	-6,00%	
Despesas financeiras	(36.000)	-14,40%	
Depreciação e amortização	(12.500)	-5,00%	
Outras despesas	(600)	-0,24%	
Lucro operacional	22.400	8,96%	
Resultado não operacional	0	0,00%	
Lucro antes do IR e CSLL	22.400	8,96%	
IR e CSLL	(7.616)	-3,05%	
Lucro liquido	14.784	5,91%	
Questão 26
No que se refere a princípios e normas de auditoria do Conselho Federal de Contabilidade, julgue os itens seguintes.
1.Salvo declaração expressa em contrario, constante no parecer, presume-se que o auditor considera adequadas e suficientes, para o entendimento dos usuários, as informações divulgadas nas demonstrações contábeis, tanto em termos de conteúdo quanto de forma.
2.O parecer do auditor independente representa uma significativa garantia de viabilidade futura da entidade e atesta a eficácia da sua administração na gestão de negócios.
3.Os testes de transações e saldos e os procedimentos de revisão analítica fazem parte dos testes substantivos em auditoria.
4.A responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraude e erros é do auditor, por meio de um planejamento adequado do seu trabalho que garanta um eficiente sistema de controle interno. Entretanto, a administração da entidade também deve atuar de maneira a detectar fraudes e erros que impliquem efeitos patrimoniais relevantes.
5.Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opinião tecnicamente inadequada acerca de demonstrações contábeis significativamente incorretas.
Questão 27
Julgue os itens que se seguem, acerca do planejamento dos trabalhos de auditoria.
1.O planejamento da auditoria e os programas de trabalho devem ser mantidos inalterados durante todo o período de execução das tarefas, para um efetivo controle e analise de desvios, independentemente de surgirem fatos novos não-previstos ou não-previsíveis anteriormente.
2.O planejamento da auditoria deve considerar natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria a serem aplicados, bem como a existência de empresas ou entidades associadas, filiais e partes relacionadas.
3.O conhecimento detalhado do sistema contábil da entidade e de seus controles internos, inclusive seu grau de confiabilidade, só será alcançado durante a execução dos trabalhos de auditoria, não devendo ser considerado relevante para o planejamento inicial desta.
4.No planejamento da auditoria, deve ser considerado o uso dos trabalhos de outros auditores independentes, especialistas e auditores internos.
5.O planejamento dos trabalhos de auditoria não inclui designação de equipe técnica. O auditor que assume a supervisão dos trabalhos define a equipe técnica e a orientação suplementar, mas não assume responsabilidade pelos trabalhos executados pelos membros dessa equipe.
Questão 28
Julgue os itens abaixo, relativos a princípios e normas de auditoria do Conselho Federal de Contabilidade.
1.A revisão analítica é a verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas, ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendência atípica.
2.A observação é um dos procedimentos básicos de uma auditoria, consistindo de exame de registros, documentos e ativos intangíveis.
3.Mensuração, apresentação e divulgação são conceitos aplicados pelo auditor nos testes substantivos, para concluir de os itens estão avaliados, divulgados, classificados e descritos de acordo com os princípios fundamentais e as normas brasileiras de contabilidade.
4.As estimativas contábeis são responsabilidade do auditor e baseiam-se em fatores objetivos e subjetivos, requerendo seu julgamento na determinação do valor adequado a ser registrado nas demonstrações contábeis.
5.O passivo a descoberto é um dos indicadores financeiros a serem adotados pelo auditor como pressuposto na análise da continuidade da entidade auditada.
Questão 29
A tabela a seguir ilustra o resultado operacional mensal de uma companhia que fabrica e comercializa os produtos A, B e C. Considera-se que o aumento na produção de qualquer um desses produtos dentro da capacidade instalada para sua produção não provoca alteração nos custos e despesas fixas mensais.
Preço de venda liquido unitário (em R$)	10,00	25,00	2,50	
Custos e despesas variáveis unitários (em R$)	5,00	6,00	2,20	
Margem de contribuição (em R$)	5,00	19,00	0,30	
Custos fixos identificáveis unitários (em R$)	2,00	3,00	0,35	
Margem de contribuição II (em R$)	3,00	16,00	-0,05	
Quantidade produzida e vendida mensalmente	20.000	10.000	100.000	
Margem total mensal (em R$)	60.000	160.000	-5.000	
custos e despesas fixas mensais (em R$)	150.000,00	
Resultado operacional (em R$)	65.000,00	
Com base nessas informações, julgue os seguintes itens.
1.Se considerar que o produto C contribui para a venda de mais de 10% dos outros dois produtos, é financeiramente mais vantajoso manter a sua produção que deixar de produzi-lo.
2. considerando que o produto A seja produzido na base de 50% da capacidade instalada para sua produção, caso esta empresa recebesse uma oferta de compra de 20.000 unidades adicionais mensais, ao preço de venda líquido unitário de R$ 8,00, seria financeiramente vantajoso aceita-la.
3.Se a capacidade instalada para a produção do produto B assim permitisse, seria possível aumentar a sua produção e reduzir o seu preço unitário de venda visando à ampliação da rentabilidade.
4.A margem de contribuição I dos produtos acima apresentados poderia ser reduzida, caso a empresa reduzisse as taxas de depreciação praticadas pelo método linear para sua planta industrial.
5.O conceito de margem de contribuição acima utilizado está associado e em conformidade com o sistema de custeio por absorção, no qual são considerados apenas os custos variáveis e fixos identificáveis com os produtos.
Questão 30
Julgue os itens a seguir, relacionados a custos por ordens e por processo continuo, apropriação de custos diretos e indiretos e critérios de avaliação de estoques de produtos em processo e acabados.
1.As refinarias de petróleo e as industrias de produtos químicos e de cimento são tipicamente atividades que utilizam o sistema de custos por ordens.
2.Na produção por ordens, torna-se de grande importância o conceito de equivalente de produção, que permite a apropriação dos custos diretos e indiretos a cada unidade em processo de fabricação no encerramento de cada mês.
3.Os custos diretos ou variáveis são normalmente alocados aos produtos com base em medições objetivas, enquanto os custos indiretos dependem de critérios de rateios, normalmente sujeitos a críticas e contestações.
4.Em períodos inflacionários, o uso do método UEPS - último a entrar é o primeiro a sair - leva a uma superavaliação dos estoques de final de período e a um aumento de valor do resultado, em relação ao método PEPS - primeiro a entrar é o primeiro a sair.
5.É possível acontecer a danificação de uma ordem de produção em estado avançado de fabricação. Nesse caso, do ponto de vista contábil, o procedimento mais correto é a baixa direta desse custo para perda do período em que o fato ocorre, sem a acumulação aos novos custos de reelaboração da ordem. Do ponto de vista administrativo, interessa, todavia, um relatório em que seja deduzido esse montante perdido do resultado obtido na encomenda ou ordem.
DIREITO TRIBUTARIO
Texto DT-I questões 31 e 32
Tributação põe em risco a aposentadoria
Se você está em duvida entre aplicar em um fundo de investimento financeiro ou em um de previdência, espere. É que o governo ainda não decidiu se vai cobrar IR sobre os rendimentos dos fundos de pensão e também do plano garantidor de benefícios livres (PGBL).
Alguns representantes do setor de previdência privada dizem que isso significaria a morte dos PGBLs. Outros, mais otimistas, acham que o golpe não será mortal. Mas todos concordam que os planos vão perder seu principal apelo.
Hoje a grande diferença entre os PGBLs e os fundos de investimentos financeiros (FIFs) é o fato de que os primeiros não pagarem IR sobre os rendimentos. O imposto só incide no final do plano. Se o aplicador sacar o dinheiro acumulado, paga o IR referente ao montante. Se optar por receber a pensão vitalícia, o imposto é pago sobre as retiradas mensais de acordo com a tabela progressiva do IR, que pode chegar a 27% de taxação.
O vice-presidente comercial e de marketing de uma das empresas de previdência privada, Geraldo Magela, entende que tal decisão desestimularia aplicações de longo prazo. “Isso nem combina com a política do governo de estimular a poupança.” Ele lembra que, em países como Estados Unidos, Canadá, Holanda e Inglaterra a previdência privada goza de isenção fiscal. “No mundo todo é assim”, reforça Fuad Noman, presidente da Associação Nacional da Previdência Privada (ANAPP).
Noman observa que há fundos de pensão fechados que tem imunidade. Já as empresas abertas de previdência têm isenção de IR sobre os rendimentos das aplicações, que é dinheiro dos clientes.
Questão 31
Considerando o texto DT-I e acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.
1.Se o Congresso Nacional aprovar lei instituindo o IR sobre os rendimentos dos PGBLs e essa lei for publicada no Diário Oficial do dia 31/12/2001, o imposto incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir do dia seguinte, 1°/1/2002.
2.Se a União instituísse uma hipotética taxa de fiscalização sobre o funcionamento de entidades de previdência privadas, mas não chegasse a implantar a estrutura de fiscalização necessária ao exercício do poder de policia associado à taxa, isso não impediria a cobrança valida dela, pois a atividade de policia, nesses casos, pode existir apenas potencialmente.
3.Considerando que o IR incida sobre as retiradas mensais dos investidores em PGBLs, então, ao final do plano, se a União criasse, por lei, uma taxa hipotética sobre a fiscalização desses planos, essa taxa poderia ter como base de cálculo aquelas retiradas, desde que a União efetivamente exercesse a fiscalização.
4.Se o Brasil tivesse grandes porções de seu território afetadas por violentos furacões, com a destruição de cidades a alta mortandade, e se, nessa situação, o presidente da Republica baixasse decreto reconhecendo a ocorrência de calamidade pública em nível nacional, isso permitiria que a União instituísse empréstimo compulsório, mediante a aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois a hipótese de calamidade pública, ao lado de guerra externa ou de iminência desta, é uma das que autorizam a criação dessa espécie de tributo.
5.Embora servidores públicos estaduais possam ser participantes de PGBLs, os estados e o DF não podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, sobre o funcionamento desses planos.
Questão 32
Ainda considerando o texto DT-I e em relação ao direito tributário, julgue os itens abaixo.
1.Nos PGBLs, o ônus tributário é dos participantes do plano e não das empresas de previdência privada, embora caiba a estas recolher o tributo que eventualmente incida sobre os pagamentos que forem feitos àqueles, esse dever das empresas configura típica obrigação tributaria acessória, uma vez que elas não revestem a condição de contribuinte na relação tributária.
2.Considerando que, em uma situação hipotética, uma empresa de previdência privada conseguisse demonstrar ao Poder Judiciário que era inconstitucional o IR incidente sobre as retiradas dos participantes, isso, por si só, não bastaria para que, nos termos da CTN, a empresa tivesse reconhecido o direito de obter a devolução dos valores recolhidos à Secretaria da Receita Federal (SRF).
3.Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo fez operar uma empresa de previdência privada em situação totalmente irregular, sem autorização dos órgãos legalmente competentes e cujos contratos continham clausulas imorais e contrarias ao direito. Um aplicador contratou com essa empresa um plano de previdência privada e, em determinado momento, veio a resgatar o produto de seu investimento.
Nessa situação, ainda que houvesse lei prevendo o IR sobre tais atos jurídicos, esse tributo não poderia incidir, devido às ilegalidades relacionadas com o contrato e com a empresa e em razão das nulidades disso decorrentes.
4.As entidades de previdência privada não gozam de nenhuma espécie de imunidade tributaria, uma vez que a atividade delas procura ser superavitária.
5.Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa de previdência privada firmou um contrato com seus investidores, mediante escritura pública, comprometendo-se a absorver os ônus tributários incidentes sobre os resgates do plano. Severo, um dos participantes do plano, requereu o resgate antecipado dos valores que investia, mas, por ocasião do pagamento, a empresa não recolheu os tributos devidos. A fazenda nacional, posteriormente, ajuizou execução fiscal em face de Severo, o qual opôs embargos a execução, invocando o contrato que firmara com a empresa. O juiz julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, por legitimidade passiva de Severo, facultando a fazenda nacional ajuizar nova execução, dessa vez em face da empresa que assumira os encargos tributários.
Nessa situação, o juiz equivocou-se, pois era juridicamente correto que a fazenda cobrasse a dívida de Severo.
Questão 33
Acerca da competência legislativa, das limitações da competência tributária e dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.
1.Se um estado membro da Federação brasileira decidir prestar um determinado serviço público mediante retribuição dos usuários por meio de taxa, somente poderá cobrá-la se houver autorização constitucional especifica para aquela modalidade de serviço servir como fundamento da taxa.
2.Ainda que órgão legislativo do DF, a Câmara Legislativa, aprove lei distrital prevendo hipóteses de incidência e os demais elementos necessários à cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), não poderá o DF cobrar o imposto, uma vez que a Constituição da Republica o define como tributo de competência dos municípios e, como se sabe, o DF não os possui.
3.Se o Congresso Nacional aprovasse lei alterando a legislação do IR com o fim de proibir todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do exercício, tal norma seria inconstitucional por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
4.De acordo com o art. 1° da Constituição, o Brasil é uma republica federativa: o princípio federativo é fundamento jurídico suficiente para a imunidade recíproca dos entes estatais.
5.As imunidades são limitações heterônomas ao poder de tributar, uma conseqüência jurídica disso é a impossibilidade de a União, os estados, o DF e os municípios pretenderem, por leis próprias, ampliar ou restringir o alcance das imunidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Questão 34
A respeito das fontes do direito tributário, da vigência e aplicação da Lei tributária, da incidência, não-incidência, imunidade e isenção e da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
1.Devido ao princípio da estrita legalidade, que vige no direito tributário, não se admitem fontes informais, como o costume, para esse ramo do ordenamento jurídico.
2.Considere a seguinte situação hipotética.
Uma lei criou determinado imposto e definiu os elementos necessários à sua cobrança. Pouco depois, uma instrução normativa (IN) da SRF estatuiu a desnecessidade de recolhimento daquele tributo durante determinado período. Inúmeros contribuintes, em face da instrução normativa, efetivamente deixaram de recolher o tributo. Posteriormente, a Receita Federal, constatando a ilegalidade da IN, por meio de uma nova instrução normativa, anulou-a e estabeleceu que os contribuintes deviam recolher o imposto incidente no período de que trata a instrução anulada, embora dispensados do pagamento de multa, juros e correção monetária.
Nessa situação, a nova IN cumpriu o disposto no CTN, e os contribuintes não se poderão eximir do recolhimento do tributo.
3.Em face das garantias constitucionais e das normas do CTN acerca do conceito e da vigência no tempo da legislação tributaria, as ordens de serviço do INSS, que detêm natureza de atos administrativos normativos, somente serão aplicáveis, para os contribuintes, quando possuírem conteúdo tributário a partir de 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que forem publicadas.
4.Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação.
A legislação do imposto de importação (II) prevê como hipótese de incidência desse tributo a internação, no país, de eqüinos, mas não de bovinos. Um pecuarista resolveu importar certa quantidade de matrizes bovinas, de um criador alienígena. A autoridade fiscal do local de desembarco dos animais entendeu que incidiria o II. O importador insurgiu-se contra a cobrança, alegando, por meio de seu advogado, que a hipótese era de isenção de imposto.
Nessa situação, de fato o imposto não deverá ser cobrado, mas não pela tese da isenção, mas sim porque o caso era de não-incidência.
5.Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação.
Uma lei foi publicada criando imposto sobre a propriedade de veículos automotores movidos a álcool, os quais até então não eram tributariamente onerados. Todavia, por defeito do processo legislativo, a lei não especificou a alíquota com base na qual seria calculado o imposto.
Diante desse quadro, poderá o fisco valer-se da analogia para o fim de calcular o imposto sobre os veículos consoante as alíquotas aplicáveis a veículos movidos a gasolina, dada a similitude das situações.
Questão 35
No atinente à obrigação, à capacidade, ao domicilio, à responsabilidade e ao crédito tributários, julgue os itens abaixo.
1.Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação.
Duas irmãs, Zuzu e Zozó, são co-proprietárias de um automóvel de elevado valor e, por isso, são devedoras solidárias do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Porém, não o pagaram. Algum tempo depôs de consumado o lançamento do tributo, Zozó descobriu-se portadora de cardiopatia grave. No entanto, veio a saber que lei estadual consentia isenção do ipva aos que sofriam daquela patologia.
Nessa situação, a despeito da solidariedade tributaria entre as devedoras, a inscrição concedida a Zozó não aproveitará à sua irmã.
2.Considere a seguinte situação hipotética.
Dois indivíduos constituíram uma sociedade de fato voltada à comercialização de imóveis, a qual jamais foi objeto de registro na junta comercial nem perante o conselho profissional respectivo. Não obstante, o empreendimento concluiu diversos contratos e, com isso, obteve faturamento e lucro. O INSS realizou ação fiscal sobre a sociedade e autuou-a pelo não-recolhimento das contribuições que lhe eram devidas.
Nessa situação, a autarquia obrou incorretamente, pois não poderia, a luz do CNT, lançar as contribuições previdenciárias sobre pessoa jurídica irregular, que não tinha capacidade jurídica validamente constituída.
3.Considere a seguinte situação hipotética.
Nicácio era vendedor autônomo e não tinha residência certa: passava uma semana em uma cidade, e a seguinte, em outra, e assim vivia. Durante o mês que passou na cidade de Pirassununga-SP, Nicácio alugou uma casa e contratou uma empregada doméstica, de cujo pagamento deduziu a contribuição previdenciária, mas não recolheu ao INSS. Por ter residência incerta, ele veio a ser cobrado por esse débito no juízo com jurisdição naquele município. Nicácio defendeu-se, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, por residir no estado de Minas Gerais.
Nessa situação, considerando exclusivamente as normas da CNT concernentes ao domicilio tributário e, portanto, abstraindo a incidência de quaisquer outras, a preliminar devera ser rejeitada, pois, como Nicácio não possui residência certa, seu domicilio tributário deverá ser considerado como o lugar dos atos que geraram a obrigação tributária.
4.Considere a seguinte situação hipotética.
Numa e Pompilio constituíram uma sociedade de pessoas denominada “Numa & Pompilio Informática”, regularmente registrada na junta comercial do estado. Tornaram-se devedores da previdência social ao longo dos anos e, a certa altura, resolveram encerrar de fato as atividades da empresa, conquanto não tinham adotado as providencias jurídicas decorrentes dessa grave deliberação. Simplesmente pararam de funcionar, venderam todo o patrimônio da sociedade, demitiram os empregados e seguiram caminhos diferentes, em outras áreas do comércio.
Nessa situação, Numa e Pompilio poderão ser responsabilizados pelo débito tributário, embora este tenha decorrido de negócios da pessoa jurídica e não das atividades das pessoas físicas.
5.É juridicamente possível o surgimento de crédito tributário sem previa obrigação tributária.
Questão 36
No que tange ao crédito tributário, à administração tributária e a dívida ativa, julgue os itens a seguir.
1.Considere a seguinte situação hipotética.
O fato gerador de um tributo ocorreu em 10/5/98, e o processo de lançamento concluiu-se em 10/9/99. Nesse ínterim, sobreveio lei que atribuiu ao crédito tributário garantias adicionais àquelas de que ele já dispunha.
Nessa situação, consoante o CNT, alei nova não se poderá aplicar ao credito tributário em hipótese alguma, uma vez que o acréscimo de garantias implica, necessariamente, a restrição de direitos do contribuinte.
2.Se determinada lei der ao crédito tributário correspondente a certo imposto garantias de direito real, é correto, do ponto de vista jurídico, afirmar que o próprio crédito tributário terá, também, natureza de direito real.
3.Uma vez que os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diferem dos de sua extinção, é juridicamente correto afirmar que, ao cabo da suspensão, o crédito tributário necessariamente voltará à sua condição de exigibilidade, de maneira que poderá ser cobrado do contribuinte.
4.Considere a seguinte situação hipotética.
Sebastião é auditor fiscal e, a serviço, compareceu à sede de um partido político. Lá, solicitou à pessoa encarregada da administração da entidade os livros e papéis relacionados com o cumprimento dos deveres tributários. A solicitação foi negada, sob o argumento de que o partido, por gozar de imunidade constitucional, não estava obrigado a submeter-se à fiscalização.
Nessa situação, em face do que dispõe o CTN, cabe a Sebastião informar o fato a seu superior, o qual, diante do correto argumento da agremiação partidária, deverá determinar o encerramento da ação fiscal.
5.Considere a seguinte situação hipotética.
Uma certidão de divida ativa, por falha administrativa foi emitida sem a indicação do nome do devedor. Por nova falha, ajuizou-se execução fiscal instrumentada por ela. O juiz, ao constatar a omissão da certidão e sua conseqüente nulidade, abriu prazo ao exeqüente para que sanasse o defeito. Esse então, no ultimo dia do prazo, requereu a juntada aos autos de cópia do procedimento administrativo fiscal, no qual constavam todos os elementos necessários à cabal compreensão da origem da certidão e dos responsáveis pela divida tributaria. O juiz, apesar da juntada dos documentos, extinguiu o processo.
Nessa situação, a luz do CNT, o juiz agiu acertadamente.
Questão 37
Relativamente às certidões negativas, à evasão e à elisão tributarias e aos processos administrativo e judicial tributários, julgue os itens que se seguem.
1.Considere a seguinte situação hipotética.
Um contribuinte deseja alienar um imóvel de sua propriedade e sabe que, para o ato, carece de certidão negativa de débitos previdenciários. A certidão vem a ser expedida co indicação de débitos vincendos.
Nessa situação, o contribuinte poderá realizar a venda do bem, porquanto a certidão, nos termos descritos, não será empecilho ao negocio.
2.A elisão fiscal consiste em ato(s) licito(s) do contribuinte com a finalidade de que não ocorra o fato gerador da obrigação tributaria: em certas hipóteses, o próprio Estado pode agir de modo a desestimular a prática de atos que correspondam a fato gerador de tributo, ou dito de outro modo, o próprio Estado pode estimular a elisão fiscal.
3.Nos termos da legislação pertinente, se um contribuinte for alvo de procedimento fiscal e formular consulta à autoridade fiscal acerca de fato objeto deste, essa consulta não produzirá os efeitos suspensivos que são próprios das consultas consideradas eficazes: nesse caso, do ato decisório que declarar a ineficácia da consulta não caberá pedido de reconsideração.
4.Devido às garantias constitucionais do contribuinte, não se lhe pode exigir deposito de parte do tributo que pretenda discutir no âmbito do processo administrativo tributário, pois isso poderia criar obstáculo à defesa de seus direitos.
5.Se um contribuinte considerar que determinada cobrança de contribuição previdenciária fere direito líquido e certo seu, poderá valer-se da ação de mandado de segurança para evitar a necessidade de pagamento, nesse caso, o contribuinte poderá requerer a concessão de medida liminar ao juiz competente, a qual, para ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, deverá necessariamente ser acompanhada do deposito em juízo, a ser efetuado pelo contribuinte, do valor do crédito por ele atacado.
Questão 38
O fim do direito penal só pode derivar do Estado e consiste em garantir a segurança dos cidadãos. E essa segurança só pode advir da preservação dos bens mais valiosos, como a vida, a integridade física, a liberdade e a propriedade. Há ainda a necessidade de assegurar o cumprimento das prestações de caráter público de que depende o individuo no quadro social por parte do Estado.
O direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o individuo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do individuo.
Considerando o texto acima, julgue os itens abaixo, no que se refere aos crimes contra a ordem pública.
1.devido ao interesse estatal na arrecadação tributária e à necessidade dela para satisfação do interesse público, os quais justificam a criminalização das variadas formas de sonegação fiscal, a legislação brasileira prevê a extinção da punibilidade dos responsáveis por esses delitos que, a qualquer tempo, procedam ao pagamento do respectivo crédito tributário.
2.Se um contribuinte procurar suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social mediante fraude, o que é conduta tipificada na lei n° 8.137/90, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, não puder atingir o fim a que visava, esse comportamento não poderá ser penalmente punível, uma vez que o ato criminoso, isto é, a suspensão ou redução do tributo ou contribuição social, não chegou a ocorrer.
3.A despeito da repercussão financeira dos crimes contra a ordem tributária, as penas previstas na legislação que os define não são de cunho eminentemente patrimonial.
4.Nos crimes contra a ordem tributária federal, inclusive nos relativos às contribuições sociais, compete ao Ministério Público Federal ajuizar a ação penal, que, em qualquer caso, não é condicionada a representação da SRF ou do INSS.
5.Considere a seguinte situação hipotética.
Gérson é sócio-gerente de uma sociedade em que trabalham vinte empregados. Da remuneração deles, todos os meses Gérson procedia à dedução da contribuição previdenciária devida ao INSS. Esses valores eram sistemática e tempestivamente recolhidos à previdência. Gérson, no entanto, jamais recolheu a parte da contribuição previdenciária correspondente à obrigação da própria sociedade que dirigia.
Nessa situação, Gérson, em principio, não cometeu a chamada apropriação indébita previdenciária.
Legislação trabalhista
Questão 39
A propósito das regras legais acerca da identificação da relação de emprego, julgue os itens seguintes.
1.A ausência de registro no contrato na CTPS impede constituição valida da relação jurídica de emprego, já que fica preterida solenidade essencial prevista na lei.
2.O empregador dispõe do prazo de cinco dias para efetuar as anotações cabíveis na CTPS do empregado, incorrendo em multa pecuniária em caso de violação injustificada desse prazo.
3.Os acidentes de trabalho devem ser obrigatoriamente anotados pelo empregador na CTPS do empregado acidentado, sob pena de multa, cabendo ao INSS a efetivação desse registro, em caso de omissão do empregador.
4.A anotação incorreta da data da admissão de um operário na sua CTPS, processada com dolo do empregador, configura crime de falsidade, punível nos termos da legislação penal.
5.Havendo recusa da empresa em anotar a CTPS, o trabalhador deverá, como condição necessária para o ingresso em juízo, formalizar a reclamação perante a Delegacia Regional do Trabalho.
Questão 40
Para efeitos da legislação previdenciária, é considerado
1.Empregado o prestador de serviços, mediante remuneração, com habitualidade e subordinação, a pessoa física ou jurídica cujas atividades estejam ou não voltadas à obtenção de lucro.
2. Trabalhador autônomo aquele que presta serviços por intermédio de empresa de locação de serviços temporários, visando atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
3.Empregado o servidor público ocupante de cargo em comissão cujo vinculo com a administração tenha sido constituído após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.
4.Empregador domestico o chefe de família que admite em seu âmbito residencial, sem finalidade de lucro, pessoa a prestar serviços domésticos de forma continua.
5.Equiparado a empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, salvo se filiado a outro regime previdenciário.
Questão 41
A respeito do contrato individual de trabalho, julgue os itens a seguir.
1.O vinculo entre o trabalhador e uma cooperativa à qual esteja vinculado não é disciplinado pelo direito do trabalho, todavia, se comprovada a fraude na constituição da sociedade e a presença dos elementos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, o reconhecimento do pacto de emprego será irrecusável.
2.Segundo o direito vigente, é valida a alteração do contrato de trabalho que estabeleça a jornada de doze horas de labor por trinta e seis horas de descanso como resultado de previsão em norma coletiva de trabalho.
3.A redução do salário convencionada pelos sujeitos da relação de emprego, sem a intervenção do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, apenas será valida se necessária para viabilizar a manutenção do contrato.
4.Em caso de extinção do estabelecimento em que o empregado trabalhava, será plenamente licita a transferência deste para outra cidade, mesmo que sem a sua expressa concordância.
5.Desde que constatada a culpa do trabalhador, será licito ao empregador, em qualquer caso, descontar dos salários devidos os valores correspondentes aos danos causados.
Questão 42
Ainda acerca do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem.
1.O contrato de trabalho por tempo determinado, justificado pelo caráter transitório das atividades empresariais, não pode ser convencionado por mais de dois anos, sendo admitida uma única prorrogação.
2.Em qualquer caso, o contrato de trabalho que suceder a outro prazo determinado, no período de seis meses, será considerado sem determinação de prazo, ante a presunção legal de fraude contra direitos trabalhistas. Nessa situação, fica assegurada ao operário a contagem de tempo de serviço anterior para todos os efeitos gerados pelo segundo contrato.
3.Em se tratando de contrato de experiência, espécie do contrato por tempo determinado, o período máximo de vigência admitido em lei é de noventa dias, prorrogáveis por igual período.
4.Em caso de falência, os créditos originados do contrato de trabalho gozam de privilégio especial, havendo concordata no processo falimentar, as rescisões dos contratos de trabalho ocorridas poderão ser anuladas, caso seja pago, no mínimo, o equivalente a 50% dos salários devidos no período intermediário.
5.Em razão dos princípios que protegem a maternidade, a função exercida pela empregada gestante poderá ser alterada, a seu critério, sem prejuízo salarial e independentemente da anuência do empregador.
Questão 43
Acerca das regras legais de proteção ao horário de trabalho, julgue os itens seguintes.
1.O horário de trabalho do menor pode ser prorrogado em caráter excepcional, apenas por motivo de força maior, quando os seus serviços forem imprescindíveis para o normal funcionamento do estabelecimento.
2.A jornada de trabalho da empregada mulher será sempre de oito horas diárias, independentemente da natureza da atividade do empregador, admitida a prorrogação em casos excepcionais e desde que observado o intervalo mínimo de quinze minutos de descanso antes do inicio da sobrejornada.
3.O empregado que exerce atividades externas, incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, não esta sujeito às regras legais de proteção da jornada, devendo essa condição ser anotada na CTPS, caso, porém, haja a possibilidade de controle da carga horária pelo empregador, de forma direta ou indireta, o operário fará jus à observância das regras de proteção horária, ainda que laborando fora das dependências da empresa.
4.Entre duas jornadas de trabalho, deve haver, obrigatoriamente, intervalo de, no mínimo, oito horas, sem prejuízo da folga semanal de vinte e quatro horas consecutivas.
5.No caso de trabalhadores urbanos, o labor noturno, prestado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, é remunerado com adicional de 20%: no caso de empregados em atividades pecuárias, deve ser aplicado idêntico adicional às horas trabalhadas entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Questão 44
Quanto as regras legais que informam a rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir
1.em se tratando de contrato por tempo determinado, a parte que pretender rescindi-lo terá de comunicar essa intenção à outra, com antecedência mínima de trinta dias violada essa obrigação, ao contratante lesado assistirá o direito ao recebimento ou ao desconto do valor equivalente ao aviso prévio, conforme se trate, respectivamente, de empregado e empregador.
2.Em se tratando de despedida indireta, fundada na pratica de falta grave por parte do empregador, não tem o empregado direito ao recebimento de aviso prévio, mas apenas à indenização de 40% calculada sobre os valores de FGTS devidos no decorrer do contrato.
3.Na rescisão de contrato de trabalho com vigências de seis meses, por iniciativa do empregado, serão devidas pelo empregador a gratificação natalina proporcional e as férias proporcionais com adicional de 1/3.
4.A falta grave de desídia, capaz de justificar a rescisão do contrato sem ônus para o empregador, está presente na situação do empregado flagrado habitualmente em estado de embriaguez no local de trabalho.
5.A justa causa cometida após a concessão do aviso prévio, por qualquer dos contratantes, acarreta rompimento imediato do contrato e o dever de indenizar o contratante de boa-fé com a quantia equivalente aos salários do período contratual remanescente.
Questão 45
Com relação aos benefícios trabalhistas complementares, julgue os itens que se seguem.
1.O salário-família - devido pelo INSS e antecipado com os salários pelo empregador - é calculado de forma proporcional ao número de filhos com idade inferior a quatorze anos ou inválidos de qualquer idade, desde que exibidas as certidões de nascimento ou a documentação comprobatória da invalidez, juntamente com os atestados de vacinação.
2.O auxílio alimentação, concedido com fundamento no Programa de Alimentação do Trabalhador, disciplinado na Lei n° 6.321/76, constitui vantagem in natura que integra o salário para todos os efeitos legais.
3.Ao empregador é facultativo conceder ao empregado que percebe salário mínimo equivalente a 70% do valor desse salário em mercadorias e produtos ligados, entre outras necessidades, à higiene, à habitação e ao vestuário.
4.O seguro-desemprego, de quem objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário, será cancelado caso sua morte, ressalvado o direito de seus sucessores ao recebimento das parcelas vencidas, mediante alvará judicial: será também cancelado quando constatada a recusa do trabalhador a outro emprego compatível co a sua qualificação e remunerado de forma equivalente à percebida no emprego anterior.
5.Originalmente concebido como sistema paralelo ao da estabilidade decenal preconizado na CLT, o FGTS é devido mesmo nas relações domesticas de emprego, cabendo ao empregador a obrigação de depositar, em conta bancaria vinculada, a quantia equivalente a oito por cento do total da remuneração mensal paga, incluídos os valores pertinentes ao décimo terceiro salário.
Questão 46
No que se refere às regras de proteção à vigência do contrato de trabalho, julgue os itens abaixo.
1.Após o advento da Constituição da República em 1988, os empregados que contarem mais de dez anos de serviço na mesma empresa somente poderão ser dispensados por motivo de falta grave ou circunstância de força maior devidamente comprovada em inquérito judicial.
2.É estável o trabalhador candidato a cargo de direção sindical, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do processo eleitoral, dependendo a sua dispensa, caso eleito, da prática de falta grave devidamente em sentença judicial transitada em julgado.
3.A empregada gestante tem garantido o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando autorizada a dissolução do contrato, nesse período, caso cometa falta grave capitulada em lei.
4.O trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem assegurado o emprego no período de doze meses contados a partir do termino do auxílio-doença acidentário.
5.O trabalhador eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), inclusive na condição de suplente, tem garantido o emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Direito Constitucional
Questão 47
Suponha que você esteja participando de uma reunião com o objetivo de analisar perspectivas de incremento e de uso de receitas da previdência social e que algumas proposições seja apresentadas. Com relação à viabilidade dessas proposições, julgue os itens a seguir.
1.A contribuição previdenciária de trabalhadores pode ser aumentada por meio de medida provisória, e o acréscimo pode ser cobrado no mesmo mês da edição da medida provisória, contanto que o Congresso Nacional a converta em lei no prazo de trinta dias.
2.Lei complementar pode ser editada para viabilizar a instituição da contribuição previdenciária acerca de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral da previdência social.
3.A instituição de novas fontes, não-previstas na Constituição, destinadas a manutenção da seguridade social não pode ser feita por meio de lei ordinária, exigindo-se necessariamente, a edição de lei complementar para tanto.
4.É inconstitucional a lei ordinária que venha a determinar o uso de parte dos recursos provenientes das contribuições dos segurados da previdência social para o pagamento de vencimentos dos servidores do INSS.
5.É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de empresa, incidente sobre remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos, já que a relação jurídica do tomador de serviço com eles não se qualifica como relação de trabalho.
Questão 48
No Estado democrático de direito, as relações entre o Estado e os indivíduos estão pautadas por um sistema de direitos fundamentais. À luz das normas relativas a esses direitos, julgue os itens que se seguem.
1.Uma escuta telefônica realizada à margem da lei não pode ser utilizada como meio de prova em um processo administrativo ou judicial, com exceção dos casos em que os Estado não tenha outro meio de provar fato relevante para fins fiscais ou criminais.
2.Um auditor fiscal da previdência social não pode ingressar em recinto, não-franqueado ao público, de empresa sob a sua investigação sem ordem judicial e contra a vontade de responsável pela firma, mesmo que tenha ciência segura de que ali se guardam documentos essenciais para as sua investigações.
3.O individuo preso tem o direito de manter-se calado nos interrogatórios a que se submeter, alem disso, o seu silencio não pode ser interpretado em seu desfavor.
4.Suponha que, quando um indivíduo ingressou em certa carreira do serviço público, a lei garantia-lhe o direito ao porte de arma. Nesse caso, uma lei posterior proibindo o mesmo porte de arma não poderá atingir o antigo servidor, em face da garantia constitucional do direito adquirido.
5.Nenhuma lei, nem mesmo uma lei de ordem pública, pode estabelecer aumento de contribuição previdenciária com efeito retroativo.
Questão 49
Quanto a hierarquia e ao controle de validade das normas jurídicas, julgue os itens seguintes.
1.Um decreto regulamentar acerca de assunto previdenciário, estabelecendo restrição não-prevista em lei ao exercício de direito de segurado do INSS, vale como decreto autônomo enquanto uma lei posterior não regular, expressamente, o tema de modo diverso.
2.Um auditor fiscal da previdência social não pode autuar uma empresa com base em lei federal declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade, mesmo não sendo a empresa a autora da demanda.
3.Se um município edita uma lei manifestamente inconstitucional que estorva a ação de auditores fiscais da previdência social, a questão não poderá ser levada ao STF em ação direta de inconstitucionalidade.
4.Um contrato celebrado com base em uma lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle abstrato não poderá ter a sua própria validade questionada, uma vez que, tendo sido pactuado antes da decisão da Suprema Corte, estará protegido pela garantia do ato jurídico perfeito.
5.Suponha que uma emenda à Constituição resolva permitir a criação de um novo tributo, não-previsto na Lei Maior, afastando, com relação a ele, expressamente, a incidência do princípio da anterioridade. Nesse caso, é correto afirmar que essa emenda é inconstitucional por ferir uma cláusula pétrea.
Questão 50
Julgue os itens abaixo.
1.De acordo coma Constituição, somente brasileiros, natos ou naturalizados, são filiados obrigatórios da previdência social.
2.Se o individuo não pode exercer um direito previsto na Construção por falta de sua regulação pelo legislador federal, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção perante o STF, que devera editar a norma faltante, em substituição ao Congresso Nacional.
3.Quando as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) indiciam investigadores, podem também decretar-lhes a prisão preventiva e o seqüestro de bens e anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, desde que o façam motivadamente.
4.Os crimes praticados em detrimento de interesse do INSS são julgados pela justiça federal, mesmo que o suposto infrator more em cidade que não seja sede de vara da justiça federal.
5.Se um projeto de lei acerca de matéria previdenciária for rejeitado pelo Congresso Nacional, poderá ser reapresentado pelo presidente da República na mesma legislatura, desde que em outra sessão legislativa.
Direito administrativo
Questão 51
Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue os itens a seguir.
1.Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal, a administração não pode punir o servidor no processo administrativo.
2.Mesmo que o juízo criminal absolva o servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa (princípio de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a administração puna o servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das mesmas provas.
3.Se o servidor for punido, no processo administrativo, com demissão e quiser provocar o controle jurisdicional desse ato, deverá valer-se do instrumento do hábeas corpus, uma vez que a demissão importa restrição ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá exercer as sua funções na repartição em que trabalhava.
4.Mesmo que a justiça criminal absolva o servidor, por entender que o fato por ele cometido não constitui crime, o servidor pode ser punido no processo administrativo pelo mesmo fato.
5.Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o fato a ele atribuído, pode a administração punir o servidor se, depois da sentença, ao processo administrativo, surgir nova prova que demonstrasse o fato proclamado inexistente no juízo criminal.
Questão 52
Com relação à prática cotidiana da administração pública, julgue os itens que se seguem.
1.Se a administração perceber que cometeu um erro ao conceder um benefício que, segundo a lei, não deveria ter sido concedido, é permitido a ela anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, mesmo que essa decisão venha a afetar o interesse do segurado.
2.Uma decisão administrativa de realizar uma licitação pode ser anulada pelo superior hierárquico de quem a tomou, por entender que a abertura da licitação não é conveniente naquele momento.
3.Uma lei que extingue gratificações e adicionais, mas eleva o vencimento-base do cargo, não afronta a garantia da irredutibilidade de vencimentos, se não houver decesso no quantitativo total da remuneração dos servidores.
4.O servidor, antes de completar três anos de serviço público,pode ser demitido, independentemente de procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório.
5.Considere que um servidor tenha cometido falta administrativa, ocasionando dano financeiro para a administração. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de tal ilícito estiver vencido.
Questão 53
Uma empresa foi obrigada, nos termos da lei, a revelar a sua situação financeira a certo órgão da administração. Essas informações, também por determinação legal, deveriam permanecer sigilosas. Um jornal, porém, dizendo ter tido acesso a essas informações junto à própria administração, publicou dados que abalaram o prestigio da empresa, causando-lhe grandes prejuízos.
Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguintes.
1.Se a empresa mover uma ação de responsabilidade civil contra o Estado para se cobrir dos prejuízos e, no curso da demanda, o Estado provar quem foi o servidor que passou as informações e a culpa deste episodio, então a indenização terá de ser paga, não pelo Estado, mas pelo servidor culpado.
2.Se a administração provar que os documentos sigilosos foram furtados da repartição, por um servidor seu, em um momento de falha da segurança, chegando por isso a imprensa, então ela não precisará pagar indenização à empresa, uma vez que terá havido ai hipótese de força maior.
3.Mesmo antes de identificado o servidor de quem a imprensa teria obtido os documentos e de provada a culpa dele, será possível cobrar do Estado a indenização pelos prejuízos sofridos, se estiver claro que efetivamente a administração passou as informações sigilosas.
4.Se a administração provar que as informações divulgadas eram verdadeiras, não haverá hipótese de culpa administrativa nem de responsabilidade do Estado.
5.A responsabilidade civil da administração perante a empresa é objetiva, mas o valor pago a título de indenização à empresa somente poderá ser havido, em ação regressiva, do servidor que deu causa ao vazamento, se demonstrada a culpa dele no episódio.
Questão 54
Julgue os itens abaixo.
1.Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como remove-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido.
2.A licitação é inexigível quando a administração dispõe-se a contratar um artista consagrado pela opinião publica para protagonizar campanhas publicitárias.
3.De acordo com a teoria dos motivos determinantes, é licito à administração pública impor um ato administrativo seu a terceiros, independentemente da concordância do afetado.
4.O atraso reprovável do INSS em pagar divida para com segurado não pode levar à penhora dos bens do Instituto como meio de satisfação forçada do direito do credor.
5.As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não se aplicam a todos os contratos celebrados pela administração pública.
Direito civil
Questão 55
Com base na legislação civil, julgue os itens abaixo, relativos aos sujeitos dos direitos subjetivos.
1.A personalidade, característica essencial dos sujeitos dos direitos, é atributo jurídico que da a um ser status de pessoa. A personalidade de uma pessoa natural ou física começa no momento em que essa pessoa nasce com vida e termina com a sua morte real ou presumida.
2.A regra da comoriência, prevista no Código Civil, busca resolver problemas sucessórios e estabelece que, se for impossível a fixação dos momentos exatos em que pai e filho tenham falecido, situação que pode ocorrer, por exemplo, em acidentes automobilísticos ou aéreos, a morte do mais velho será sempre presumida anterior à morte do mais novo.
3.A capacidade, que está ligada à idéia de personalidade, é a aptidão inerente a cada pessoa para que possa ser sujeito ativo ou passivo de direitos e obrigações, podendo ser mero potencial - determinada capacidade de direito - ou poder efetivo - denominada capacidade de fato. Em relação à capacidade de fato, a legislação civil classifica as pessoas em apenas duas categorias: absolutamente incapazes e plenamente capazes.
4.São considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos, também chamados menores impúberes, os loucos de todo o gênero, os surdos-mudos que não consigam se fazer entender de nenhuma forma, e os ausentes, assim declarados por ato do juiz.
5.A legislação civil, ao dispor acerca da assistência e proteção à pessoa e aos bens, enquadra os psicopatas na categoria dos absolutamente incapazes, independentemente do grau da psicopatia.
Questão 56
De acordo com o Código Civil, julgue os itens a seguir, com relação aos contratos de compra e venda.
1.Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes obriga-se a transferir o domínio de certa coisa a um segundo contratante, que, por sua vez, obriga-se a pagar ao primeiro certo valor em dinheiro.
2.Os ascendentes não podem vender aos descendentes sem que os outros descendentes expressamente consintam.
3.Na cláusula de retrovenda, o vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, dentro de um certo prazo de tempo estipulado em contrato, um imóvel vendido, restituindo o valor recebido acrescido das despesas feitas pelo comprador.
4.A venda a contento é a clausula que subordina o contrato à condição de ficar desfeito se o comprador não se agradar da coisa. Em regra, a venda a contento reputar-se-á feita sob condição suspensiva, não se aperfeiçoando o negocio enquanto o adquirente não se declarar satisfeito.
5.O pacto de melhor comprador é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferece-la a quem a vendeu, para que este use do seu direito de compra-la e ser novamente seu proprietário.
Questão 57
De acordo com o Código Civil e a lei n° 8.009/90, julgue os itens seguintes, no que se refere às diferentes classes de bens considerados em si mesmos e ao bem de família convencional e legal.
1.Os bens, objeto dos direitos subjetivos, podem ser classificados em fungíveis e infungíveis. Os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição de sua substância, ou seja, que desaparecem com o consumo, como no caso dos alimentos.
2.Os bens imóveis por acessão intelectual podem voltar a ser bens móveis por mera declaração de vontade de quem os tornou imóveis.
3.De acordo com o Código Civil, haverá bem de família de instituição voluntária sempre que o casal ou um dos cônjuges destinar imóvel próprio para residência da família, com, clausulas impedindo a alienação do imóvel e garantindo a isenção de execução por dividas, ressalvas as dividas decorrentes do não-pagamento de impostos sobre o próprio imóvel, tal como o IPTU.
4.O bem de família legal, decorre da lei n° 8.009/90, necessita, para sua instituição, de escritura publica registrada em cartório de registro de imóveis competente.
5.De acordo com a lei n° 8.009/90, caso a família possua vários imóveis, o bem de família a ser revestido de impenhorabilidade será aquele de maior valor, podendo a família instituir outro por escritura pública nos termos do bem de família convencional previsto no Código Civil.
Questão 58
Pedro, industrial, tem residências em Belo Horizonte - MG e no Rio de Janeiro - RJ em razão de suas ocupações profissionais, vivendo, em media, sete meses do ano em Belo Horizonte e os outros cinco, no Rio. Ao contratar com Marcos, domiciliado em Salvador - BA, estabeleceu como cláusula contratual que qualquer contenda judicial de corrente do contrato seria resolvida no foro judicial de Brasília - DF.
Com relação a seguinte situação hipotética apresentada, e considerando a legislação vigente relativa ao domicilio, julgue os itens que se seguem.
1.A clausula contratual referida acima, na qual foi eleito o foro judicial de Brasília, apresenta vicio insanável de nulidade, pois Pedro e Marcos não são domiciliados em Brasília.
2.Perante a legislação civil pátria, que permite a pluralidade de domicílios, o domicilio civil de Pedro poderá ser tanto Belo Horizonte como Rio de Janeiro, tendo em vista que Pedro possui residências nessas cidades onde alternadamente vive.
3.Em decorrência de dívida contraída em outro negocio jurídico distinto do referido na situação hipotética acima, no qual não foi eleito nenhum domicilio, Pedro poderá ser acionado em Brasília.
4.Brasília é domicilio necessário de Marcos, enquanto que Rio de Janeiro e Belo Horizonte são domicílios voluntários de Pedro.
5.Caso fosse absolutamente incapaz, o domicilio de Marcos seria o mesmo de seu representante legal.
Direito comercial
Questão 59
Quanto à empresa, ao empresário, ao nome comercial, às sociedades comerciais e aos sócios, julgue os itens seguintes.
1.Todo sujeito de direito e obrigações que exerce atividade econômica voltada à produção e à circulação de bens ou serviços pode ser considerado empresa, razão por que deve passar, em conseqüência, a submeter-se ao ordenamento jurídico mercantil.
2.O nome comercial João da Silva - ME é espécie de firma ao passo que Expresso Jato Ltda. o é de denominação. A despeito da relevância do nome comercial, nem sempre é possível classificar, apenas com base nele, a espécie jurídica da empresa comercial.
3.Se Mauricio possui 40% do capital de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada composta por três sócios, mas não exerce a gerencia dela e, na verdade, não desempenha influência alguma sobre o funcionamento da sociedade, é correto afirmar que, mesmo assim, ele, do ponto de vista do direito comercial, deve ser considerado comerciante.
4.A circunstância de uma empresa pública revestir a forma de uma sociedade anônima não faz que lhe sejam aplicáveis exclusivamente as normas privadas do direito comercial; por outro lado, a finalidade lucrativa não é suficiente para classifica uma sociedade como civil ou comercial.
5.Se uma sociedade comercial produzir lucro após o pagamento de todos os credores, inclusive o fisco e a previdência social, isso confere aos sócios, necessariamente, o direito de receber participação no resultado positivo.
Questão 60
Em relação às sociedades comerciais e ao registro mercantil, julgue os itens abaixo.
1.Mesmo que um indivíduo seja sócio minoritário, com participação de apenas 1% no capital social, ele terá o direito de influir na escolha dos administradores da sociedade, o de fiscalizar, a qualquer tempo, observando o contrato social, os papeis e livros da sociedade e o de tomar conta dos gerentes.
2.No direito brasileiro, é fato de uma pessoa, física ou jurídica, que pratique atos de comercio ser ou não inscrita no registro do comercio é juridicamente irrelevante para que ela seja considerada comerciante e para que lhe seja aplicado o regime jurídico dos comerciantes, ainda que com restrições.
3.Considere a seguinte situação hipotética.
Abigail, Bárbara, Camilo e Dalva são sócios da empresa ABCD Comercio, Serviços e Representações Ltda., cujo capital social é de R$ 200.000,00. As participações deles são, respectivamente, de R$ 100.000,00, R$ 50.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 10.000,00. Abigail integralizou suas quotas, Bárbara e Camilo pagaram à sociedade apenas R$ 5.000,00 cada um, e Dalva integralizou somente R$ 1.000,00. A sociedade contraiu dividas par com Eliana no valor de R$ 300.000,00 e não as pagou. Como a empresa, Bárbara, Camilo e Dalva não possuíam patrimônio, Eliana acionou Abigail juridicamente, cobrando-lhe o valor da dívida. Abigail contestou a ação, sob o fundamento de já haver integralizado sua parte no empreendimento. O juiz julgou o pedido de Eliana procedente em parte e condenou Abigail a pagar à credora o valor de R$ 89.000,00.
Nessa situação o juiz agiu corretamente.
4.considere a seguinte situação hipotética.
Pedro Monteiro e Luis Cavalcanti constituíram a sociedade por quotas de responsabilidade limitada com o nome Monteiro & Cavalcanti Empreendimentos Ltda., com capital de R$ 100.000,00, que foi totalmente integralizado. Nos papéis da sociedade, esta era identificada como Monteiro & Cavalcanti Empreendimentos. Usando esse nome e estando representada pelos sócios, a sociedade firmou contrato com a empresa XYZ Ltda., em razão do qual contraiu divida de R$ 50.000,00, que não pagou, por insolvência. A credora ajuizou ação em face dos sócios Pedro e Luis, provando a insolvência da sociedade e cobrando-lhes o total da divida. Os sócios defenderam-se com a tese de nada deverem, pois a devedora era a sociedade, não eles, e porque já haviam integralizado suas quotas. O juiz rejeitou a defesa e condenou os dois sócios.
Nessa situação o juiz sentenciou incorretamente.
5.Nas sociedades por ações em geral, devido à natureza de direito pessoal que se forma entre os sócios e entre estes e a sociedade, um sócio pode opor-se ao ingresso, por meio da aquisição de ações, de um estranho na sociedade, se houver o ingresso do novo sócio, o sócio discordante pode pedir à sociedade que proceda à apuração dos haveres que possuir, para retirar-se da empresa.
Questão 61
1.considere a seguinte situação hipotética.
Uma sociedade aberta tem capital de R$ 1.000.000,00, representado por 100.000 ações. O patrimônio líquido da companhia é de R$ 100.000,00. Na bolsa de valores, a sociedade é avaliada em R$ 800.000,00.
Nessas situações, o valor nominal de cada ação é de R$ 10,00, o valor patrimonial, de R$ 1,00, o valor de mercado, R$ 8,00.
2.Se Fabio, titular de uma empresa imobiliária, adquirir de Gabriel, que é médico, uma casa e o respectivo terreno, com o fito de o revender, essa compra e venda, juridicamente, possui natureza mercantil, dadas a atividade econômica de Fabio e a finalidade da compra por parte deste.
3.Na representação comercial, a circunstancia de o representante ter a obrigação de seguir as instruções daquele que comercializa ou fabrica os produtos, no que tange à venda destes, não descaracteriza o contrato de natureza comercial entre aquele e este, não conferindo, assim, ao representante a condição de empregado, regido pela legislação trabalhista.
4.Títulos de credito podem surgir validamente em razão de relações jurídicas de natureza absolutamente alheias ao direito cambial, como, entre outras, de dividas alimentares, de obrigação decorrente de contrato civil, até, de obrigação de indenizar oriunda de ato ilícito como a pratica de crime.
5.devido à característica da cartularidade, é juridicamente impossível ao detentor de direito consubstanciado em titulo de crédito, em qualquer hipótese, exigir-lhe a satisfação sem que apresente o original do título.
Questão 62
A respeito dos títulos de crédito, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), da falência e da concordata, julgue os itens seguintes.
1.em relação ao cheque, conquanto o banco sacado não possa aceita-lo ou avaliza-lo e, alem disso, seja do sacador a responsabilidade pela existência de fundos em poder da instituição financeira, pode haver situações em que esta se torne juridicamente responsável pelo pagamento do titulo.
2.Mesmo em casos em que o comerciante é legalmente obrigado à emissão de fatura, não tem ele o dever de emitir duplicata; por outro lado, numa mesma venda pode dar origem a mais que uma duplicata.
3.Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é juridicamente correto afirmar que pessoas estrangeira e entes despersonalizados podem ser fornecedores; que bens imateriais podem ser produtos, para o fim de constituíram o objeto de uma relação de consumo; que o trabalho gratuitamente prestado por alguém a outrem não é serviço, para os fins da Lei n° 8.078/90; que o juiz pode responsabilizar pessoalmente os dirigentes de uma empresa fornecedora, com a finalidade de que indenizem o consumidor lesado, se eles agirem em contrariedade ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
4.Considere a seguinte situação hipotética.
Heitor é comerciante e, por ingressar em situação de insolvência, um de seus credores ajuizou o pedido de falência. Os débitos de Heitor montavam a R$ 2.000.000,00. Ao final do processo falimentar, apuram-se haveres do devedor equivalentes a R$ 1.200.000,00, os quais foram liquidados e entregues, proporcionalmente aos credores. O juiz da falência decretou a extinção das obrigações do devedor. Tempos depois, Heitor reergueu-se economicamente e formou patrimônio no valor de R$ 3.000.000,00. Nessa situação, os credores terão direito a pleitear de Heitor o pagamento do saldo de seus débitos.
5.A semelhança do que sucede na falência em relação à figura do sindico, na concordata, o comissário assume a gerencia dos negócios do comerciante, com a finalidade de satisfazer os credores.

GABARITO:
  	Língua Portuguesa	Legislação Previdenciária	
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	
I
T
E
N
S	1	C	E	E	C	E	E	C	C	E	C	E	E	C	E	E	E	C	C	C	
	2	E	C	C	C	E	C	E	E	E	E	E	C	C	+	C	E	C	E	C	
	3	C	E	E	E	E	C	C	C	C	C	C	E	+	C	C	C	E	C	E	
	4	E	C	E	C	E	C	E	E	C	E	E	+	C	E	C	C	E	E	C	
	5	C	C	E	E	C	E	E	C	E	C	E	E	C	E	E	E	E	E	E	
 
 	Contabilidade	Direito Tributário	
	20	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30	31	32	33	34	35	36	37	38	
I
T
E
N
S	1	C	E	C	E	E	E	C	E	C	C	E	C	E	E	E	C	E	C	E	
	2	C	E	C	E	C	C	E	C	E	C	E	E	C	E	C	E	E	C	E	
	3	E	E	E	E	E	C	C	E	C	C	C	E	E	C	E	C	E	C	C	
	4	E	C	E	C	C	C	E	C	E	E	E	E	C	C	C	C	E	E	C	
	5	C	C	C	C	E	E	C	E	C	E	C	C	C	C	E	+	C	E	C	
 
 	Legislação Trabalhista	Direito Constitucional	Direito Administrativo	
	39	40	41	42	43	44	45	46	47	48	49	50	51	52	53	54	
I
T
E
N
S	1	E	C	C	C	E	C	E	E	E	E	E	E	E	C	E	C	
	2	E	E	C	E	E	E	E	E	E	C	C	E	C	E	E	C	
	3	E	C	E	E	C	E	C	C	C	C	C	E	E	C	C	E	
	4	C	C	C	C	E	E	C	C	C	E	E	C	C	E	E	C	
	5	E	+	E	E	E	E	E	C	E	C	C	C	E	E	C	C	
 
 	Direito Civil	Direito Comercial	Conhecimentos
de Informática	
	55	56	57	58	59	60	61	62	63	64	65	
I
T
E
N
S	1	C	C	E	E	E	E	C	C	E	C	C	
	2	E	C	C	C	C	C	E	C	E	E	E	
	3	E	C	C	E	E	C	C	C	C	C	E	
	4	C	C	E	E	C	E	C	E	C	C	C	
	5	E	E	E	C	E	E	E	E	E	E	E	
    + item anulado